93-0645

Relator: GUILHERME DA FONSECA

I - Independentemente da averiguação da natureza jurídica da interdição contida na norma

• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
• DIREITO À LIBERDADE
• DIREITO DE DESLOCAÇÃO
• RESERVA DE LEI
• RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA