TCASsó sumário
00496/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
móveis e imóveis, qualquer que seja o modo por que se operem, a título gratuito. III- Nos termos do artigo 4. ° do Código da Sisa e do Imposto sobre ... renúncia a direitos mobiliários, a transmissão presumir-se-á operada a título gratuito. V.- A deficiência ao nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa - nomeadamente