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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA TIPICIDADE”.

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  • Princípio da tipicidade dos impostos1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1735

    Tribunal

    • CAAD-T1705
    • CAAD-A30

    Ano

    • 2026107
    • 2025218
    • 2024260
    • 2023135
    • 2022159
    • 2021109
    • 2020100
    • 2019115
    • 201886
    • 201798
    • 2016106
    • 2015104
    • 201484
    • 201333
    • 201221

    Descritor

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    • IRC61
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRS48
    • IVA32
    • Princípio da igualdade27
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Inconstitucionalidade21
    • Ónus da prova da repercussão20
    • Direito à dedução18
    • Art17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS16
    • Mais-valias16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Liberdade de circulação de capitais15
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Pro rata14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Legitimidade processual13
    • RFAI13
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13
    • Ónus da prova13