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Relator: MARIA PERQUILHAS
resulta diretamente da lei não dependendo de qualquer ato discricionário do juiz nem da vontade dos pais, salvo se estes constituírem advogado, caso em que o patrocínio cessa. 2 – Tendo ... analogia, porquanto tal patrocínio não assenta em mandato nem em manifestação de vontade dos patrocinados, mas em imposição legal e no despacho proferido. 3 – A nomeação foi efetuada em conformidade
Relator: MANUEL SOARES
ilegítima da privacidade e tranquilidade, capaz de incutir sentimentos de domínio e subjugação da vontade, praticando o crime de violência doméstica. O facto de o dever de fidelidade entre cônjuges ... muito menos o direito de exercer sobre o outro algum tipo de domínio da vontade e da ação ou de vigiar o seu comportamento. O direito da vítima de violência
Relator: SOFIA DAVID
possam estar errados, mas apenas aqueles que estiveram na base da formação da vontade da Administração. II - Estando em apreciação um acto discricionário, desde que se atinja o fim pelo ... desde que se verifique a subsistência dos pressupostos base para aquela actuação, a vontade da Administração não sofre de um vício acerca das razões ou pressupostos da sua actuação, porque
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
fundado receio de perda de garantia patrimonial não impõe a demonstração da vontade do devedor se eximir às suas responsabilidades, podendo bastar-se com a constatação da incapacidade de honrá
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
proteção de acolhimento residencial, se é manifesta a falta de capacidade, interesse ou vontade dos seus pais – e demais familiares – para dele cuidar/educar, revelando o comportamento destes um total desleixo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações
Relator: João Conde Correia dos Santos
contrato (cláusula 5.ª, n.º 2), sendo uma manifestação paradigmática e legítima da vontade inicial das partes. 14.º O procedimento de regularização relativo aos anos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto relativos aos candidatos ou que exijam pronúncias ou emissões de declarações de vontade de entes terceiros que aqueles candidatos não controlem ou não possam controlar e que condicionam
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
crime”, mas permitir também ao Tribunal concluir que existe da parte dele uma firme vontade de reparar o mal causado e de se reinserir de forma plena na sociedade
Relator: FERNANDA PALMA
propriedade dos cidadãos justificada pela realização de fins sociais, tem de decorrer da vontade democrática e respeitar a igualdade e justiça tributários aferidas pela capacidade contributiva de cada cidadão