34 resultados nos descritores e sumários · 154 no texto integral

1. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

   1028/12.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção ... situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. PGR-CC2015-11-12

   Parecer n.º 21/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   também na economia do Código dos Contratos Públicos, visto, designadamente, o disposto nos seus artigos 307.º, 319.º, 324.º e 333.º, n.º 1, alínea ... suficiente. 10.ª Isto é, para poder ser ponderada a oportunidade e conveniência, em vista da prossecução do interesse público, da autorização da transmissão da concessão da exploração

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • LEI DO JOGO
   • BINGO
   • JOGO ONLINE
   • ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO
   • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
3. TCAS2014-02-27citado por 2só sumário

   07343/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   incomodar os contribuintes na medida do estritamente necessário para os fins que tem em vista e, por isso, ela deve agir com diligência no cumprimento dos seus deveres de fiscalização

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • ARTº.63, Nº.4, DA L.G.T. (REDACÇÃO DA LEI 37/2010, DE 2/9)
   • LIMITAÇÃO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA A. TRIBUTÁRIA
4. TCAN2008-04-10citado por 2só sumário

   00950/05.8BEPRT

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   apresentadas pelos interessados, e a imposição de que a acção administrativa não perca de vista os direitos e interesses legalmente protegidos do mesmos, procurando obter o concerto possível entre estes

   • CONCURSO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO
5. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   presidente da câmara tem competência legal para apreciar e decidir, do ponto de vista material, a conformidade da comunicação que lhe é feita pelo(s) promotor(es) com o exercício ... 406/74), eventualmente, pelo menos do ponto de vista objetivo, subsumível no crime previsto no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 406/74; 27.ª Tal «manifestação

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
6. TCAS2026-01-22só sumário

   1467/23.4BELS-B

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   aporte de razões fácticas inabaláveis para escoramento da decisão de resolução sancionatória do contrato, visto que, não basta alegar um incumprimento subjetivo, sendo necessário demonstrar a existência objetiva

   • ATO DE RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO
   • ART.ºS 325.º E 333.º DO CCP
   • CAUSAS DO INCUMPRIMENTO
   • IMPUTABILIDADE
   • DEVER DE DECIDIR
   • NÃO ACATAMENTO DE ORDENS E INSTRUÇÕES
7. TRG2025-10-23

   2477/23.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   contida na alínea a) do n.º 2 do art.º 640º deve ser vista à luz do princípio da proporcionalidade, e em função disso, tendo os recorrentes indicado

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INDICAÇÃO EXACTA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
8. TCAS2025-09-18só sumário

   436/25.4BELRA

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   estejam numa relação especial; III – O regime de derrogação do sigilo bancário tem em vista compatibilizar a protecção da privacidade do contribuinte com a promoção do combate à fraude

   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS
   • SIGILO BANCÁRIO
   • CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
   • INFORMAÇÕES
   • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA
   • COMBATE À FRAUDE E À EVASÃO FISCAIS
9. TRE2025-09-18

   479/17.1T8STC.1.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   permite a apresentação de incidente automático de revisão da incapacidade em razão da idade, visto que o legislador equiparou a idade a partir dos 50 anos a uma situação

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TRG2024-06-27

    6921/22.2T8VNF.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    pelo que a sua finalidade não é a recuperação, a qual só tem em vista «empresas», mas sim tentar evitar ou prevenir a insolvência com as consequências económicas e sociais

    • PEAP
    • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
    • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
11. PGR-CC2024-02-28

    Parecer n.º 4/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    abstenção coletiva e concertada da prestação de trabalho por um conjunto de trabalhadores com vista à satisfação de objetivos comuns», assim se excluindo da respetiva área de tutela alguns fenómenos

    • GREVE
    • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
    • RETRIBUIÇÃO
    • LICITUDE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
12. TCAS2022-10-13só sumário

    138/22.3BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    dispunha, nenhuma outra diligência ou pedido de esclarecimento à executada se lhe impunha com vista ao esclarecimento da situação económica desta. IV - A opção legislativa de valorar negativamente a total

    • RECLAMAÇÃO 276CPPT
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
    • ÓNUS DA PROVA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TRG2022-03-31

    805/21.9T8VNF.G2

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    pessoas singulares, a sua filosofia não é a recuperação, a qual só tem em vista “empresas”; a sua filosofia é tentar evitar ou prevenir a insolvência com as consequências económicas

    • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
    • VALOR DOS BENS
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
14. TRC2021-10-26

    773/19.7T8CBR.C1

    Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

    proporcionalidade, a significar que as providências restritivas devem ser: i) adequadas ao fim em vista; ii) indispensáveis em relação a esse fim e as que menos prejudicam os cidadãos envolvidos

    • IMPEDIMENTO DO JUIZ
    • RENOVAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA
    • TUTELA DA PERSONALIDADE
    • DIREITO AO REPOUSO
    • DIREITO AO SOSSEGO
    • DIREITO AO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE ECONÓMICA
15. PGR-CC2019-09-19

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    interpretação conforme à Constituição, lançar mão a uma interpretação corretiva restritiva deste preceito, com vista à sua eventual compatibilização com o princípio da proporcionalidade; 6.ª) Por isso

    • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
    • TITULAR DE CARGO POLITICO
    • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
    • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
16. TRG2018-04-19

    200/12.0TBCBT.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    emergente do n.º 2 do art. 1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte

    • INVENTÁRIO
    • AVALIAÇÃO
    • LEGADO INOFICIOSO
    • EXCESSO DE BENS LICITADOS
    • COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
17. TRE2018-02-08

    174/16.9T8EVR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça

    • TAXA DE JUSTIÇA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
18. TRE2016-01-21

    501/15.6T8PTG.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    credores não podem assentar na própria necessidade de aprovação do plano de recuperação com vista à revitalização, sendo este, pelo contrário, que tem que respeitar, tanto quanto possível, o princípio

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
19. TRG2015-10-22

    1084/13.7TTBRG.G1

    Relator: MANUELA FIALHO

    regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral

    • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
    • RECONVENÇÃO
    • PODER DISCIPLINAR
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
20. PGR-CC2014-05-02

    Parecer n.º 11/2014

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    natureza de Tratado - implica a aprovação do mesmo por resolução da Assembleia da República, visto tratar-se de matéria da competência reservada do órgão parlamentar, nos termos do artigo

    • CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
    • PROTOCOLO SUPLEMENTAR
    • DIREITO PENAL AERONÁUTICO
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE