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Relator: João Conde Correia dos Santos
reserva-se o direito de corrigir os valores faturados através dos códigos 6032 e 6074 sempre que excederem em 10 % os valores médios praticados pelos prestadores congéneres e depois ... caso sejam superiores às médias acrescidas de 10%, ou, em algumas situações, com base no menor valor praticado pelos prestadores envolvidos. 9.ª Essas alterações foram devidamente comunicadas às entidades
Relator: FERNANDA PALMA
critérios de punibilidade com relevância político-criminal. E, finalmente, a igualdade na protecção jurídica, baseada na similitude da dignidade punitiva, é depurada pela carência de protecção jurídico-penal imposta pelo ... complexa teia de condicionantes, que impedem nivelações de sanções com base em abstractos juízos de valor orientados apenas pela importância objectiva dos bens jurídicos protegidos. IV - É reconhecível uma desproporcionalidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
para a execução coerciva da prestação de facto pedida desde 2015, com base em fundamentos alegados nos articulados de 2014 e com a atualização de factos sobre o cumprimento ... valor de um bem imóvel penhorado excede o valor da quantia exequenda, ainda que aquele constitua a habitação do executado, quando os demais bens penhorados, cujo valor de mercado não
Relator: SARA REIS MARQUES
justificada pela gravidade do crime e não se verifique uma significativa desproporção entre o valor do objecto e a gravidade do ilícito. IV- E é neste quadro que se inscreve ... pela apreensão. V- A circunstância de ter sido requerida a perda de vantagens, com base em liquidação de património incongruente, ao abrigo do regime da Lei 5/2002 – e ter sido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
oposição à penhora constitui um incidente da execução e baseia-se sempre num fundamento que releva da violação dos limites objectivos desse acto (artº ... bens suficientes para satisfazer a prestação exequenda e das despesas previsíveis da execução, cujo valor de mercado permita a sua satisfação (artºs
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
formais no trânsito de processos entre instâncias, a legislação vigente também autoriza que, com base nos elementos existentes nos autos e com o recurso a presunções, o raciocínio do julgador ... Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece que o juiz deve fixar o valor da indemnização ou os critérios para quantificar o valor desses créditos. 5. A fixação do montante
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe o artigo 640.º do CPC um ónus especial de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º