16 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral

1. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

   1028/12.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   objectivamente supervenientes. Com efeito, é esta a única interpretação que assegura um alcance útil apreciável a este normativo, já que os factos que são objecto de acções de fiscalização são

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. TCAS2014-02-27citado por 2só sumário

   07343/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   objectivamente supervenientes. Com efeito, é esta a única interpretação que assegura um alcance útil apreciável a este normativo, já que os factos que são objecto de acções de fiscalização são

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • ARTº.63, Nº.4, DA L.G.T. (REDACÇÃO DA LEI 37/2010, DE 2/9)
   • LIMITAÇÃO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA A. TRIBUTÁRIA
3. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO
4. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 138/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das

   • AUTARQUIA LOCAL
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PAGAMENTO
   • ESTADO
   • SUBSTITUIÇÃO
5. TCAN2013-05-31só sumário

   01370/12.3BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Ainda que esteja apenas em causa a apreciação da legalidade do acto, a utilidade da lide mantém-se, pois que ”sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio ... legalidade, continua, sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA - CONCURSO
   • APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA A UM DOS LOTES POSTOS A CONCURSO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
6. TRE2019-01-31

   1782/15.0T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REQUERIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRE2019-01-31

   2246/15.8T8LLE-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   reconhecido um direito à prova, exceto se, de harmonia com o princípio da utilidade dos atos processuais, for possível, independentemente do exercício da prova, a formulação de um juízo seguro

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PENHORA
   • LIMITES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. TRE2018-07-12

   1973/16.7T8STR.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REQUERIMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. TRE2018-02-08

   174/16.9T8EVR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente», impõe-se nesse caso ao Juiz o uso da faculdade que actualmente

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TRG2017-09-14

    3236/13.0TJVNF-I.G1

    Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

    valor da taxa da justiça devida e o custo do serviço e a sua utilidade para o sujeito passivo. III - Também numa vertente puramente tributária, e sendo a taxa

    • CUSTAS PROCESSUAIS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
11. TCAN2017-03-16só sumário

    00019/03 - Porto

    Relator: Vital Lopes

    conhecer incidentalmente da prescrição como pressuposto da decisão sobre a não manutenção de utilidade no prosseguimento da lide impugnatória e posto que do processo constem todos os elementos para tanto

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • FATURAS FALSAS
    • INDÍCIOS DE FALSIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
12. TCAN2016-06-09só sumário

    01276/04.0BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    Apenas nos casos em que entre a quantia a pagar e o benefício (utilidade do serviço) que a Recorrente retira exista uma desproporcionalidade tal que ponha em causa o carácter

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DIREITO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
13. TCAN2016-06-09só sumário

    00063/03 - Porto

    Relator: Paula Moura Teixeira

    Apenas nos casos em que entre a quantia a pagar e o benefício (utilidade do serviço) que a Recorrente retira exista uma desproporcionalidade tal que ponha em causa o carácter

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DIREITO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
14. TRC2013-04-16

    3234/09.9T2AGD-C.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    reconhecido um direito à prova, excepto se, de harmonia com o princípio da utilidade dos actos processuais, for possível, independentemente do exercício da prova, a formulação de um juízo seguro

    • ACÇÃO EXECUTIVA
    • PENHORA
    • LIMITES
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • IMPUGNAÇÃO
15. TRE2012-02-14

    139/11.7JAFAR-A.E1

    Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS

    sucesso relativamente aos objectivos delineados na investigação. 3. A avaliação da oportunidade ou utilidade das medidas de investigação é indiscutivelmente competência dos investigadores, mas o recurso a uma medida fortemente

    • DENÚNCIA ANÓNIMA
    • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
16. PGR-CC1996-01-24

    Parecer n.º 72/1995

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública celebrado entre o Instituto de Gestão da Água da Madeira e a Sociedade Intereng-Intercâmbio de Engenharia e Ciência, Ldª

    • CONTRATO DE FORNECIMENTO
    • INSTITUO DE GESTÃO DE ÁGUA DA MADEIRA
    • LABORATÓRIO REGIONAL DE ENGENHEIRIA CIVIL DA MADEIRA
    • LABORATÓRIO REGIONAL DE CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE