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1. TCAS2021-06-02só sumário

   1219/19.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Tribunal se fundou e ainda, os meios de prova que considera que devem determinar resposta diferente, com indicação precisa do tempo da respetiva gravação da matéria de facto quando produzida ... decisão de proibição de comercialização e distribuição intracomunitária de medicamentos, durante um certo prazo, mediante uma análise prévia do mercado nacional, consubstancia o cumprimento do dever de ponderação casuística, individual

   • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL
2. TRG2018-02-08citado por 3

   3499/11.6TJVNF.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PREVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRE2017-05-25citado por 1

   294/14.4TBOLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2014-03-27citado por 1

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGUES

   - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO REAL DE GARANTIA
   • DIREITO DE SEQUELA
   • HIPOTECA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TRE2012-10-09citado por 1

   466/07.8GESTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • IMPOSIÇÃO DE DEVERES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TRE2009-12-10citado por 1

   711/08.2GCPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1-Na sua concreta formulação, o art. 70.º do Código Penal

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA DE MULTA
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRE2026-06-18

   1151/21.3T8BJA-B.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 – A nomeação de patrono prevista no artigo 103.º, n.º

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • FAMÍLIA
8. TRG2026-04-16

   4883/25.3T8BRG-A.G2

   Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

   I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO
   • JUSTO RECEIO
   • GARANTIA PATRIMONIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. TRG2026-04-16

   25/24.0T8PVL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
   • EMISSÕES
   • INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TRG2026-04-09

    846/24.4T8PTL.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio

    • MAIOR ACOMPANHADO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
11. TRE2026-03-25

    601/25.4T8PTG.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante

    • CÚMULO JURÍDICO
    • ARTIGOS 77.º E 78.º DO CP
    • DETERMINAÇÃO DA PENA ÚNICA
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
    • PENAS PARCELARES
    • PERSONALIDADE DO AGENTE
12. TRC2026-03-24

    1694/23.4YIPRT.C2

    Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

    I. A exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus

    • CONTRATO DE EMPREITADA
    • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
    • BOA FÉ
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TRC2026-02-13só sumário

    3549/24.6T8CBR.C1

    Relator: PAULA ROBERTO

    1. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • DEVER DE RESPEITO E DE LEALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
14. TRG2026-02-12

    14/23.2T8CHV.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial

    • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
    • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
    • INCAPACIDADE PARENTAL / NEGLIGÊNCIA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
15. TRC2025-12-10

    273/13.9TBCTB-D.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e

    • ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • DIREITO A ALIMENTOS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CUIDADOS MÉDICOS
    • DESPESAS DE SAÚDE
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
16. TRC2025-11-20só sumário

    22/24.6T8AGN-A.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    I – A garantia efectiva de acesso aos Tribunais implica que quem se

    • DIREITO À PROVA
    • DOCUMENTOS EM PODER DA CONTRAPARTE
    • SIGILO COMERCIAL
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
17. TRE2025-10-30

    1917/25.5T8PTM.E1

    Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

    i) A falta de cumprimento de obrigações que, pelo seu montante ou

    • ARRESTO
    • PERICULUM IN MORA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
18. TRG2025-10-23

    2477/23.7T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • INDICAÇÃO EXACTA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
    • DIREITO À REMUNERAÇÃO
    • NEXO DE CAUSALIDADE
19. TRE2025-10-02

    248/14.0TBCTX.E2

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo

    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • VALOR DA CAUSA
    • CUSTAS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
20. TRE2025-09-30

    99/24.4GAORQ.E1

    Relator: MANUEL SOARES

    A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE