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1. TCONST1998-03-10só sumário

   97-0847

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os fundamentos dos Acórdãos nºs 1182/96 e 70/98.

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CUSTAS
   • PROCESSO FISCAL
2. TCONST1996-10-30só sumário

   93-430

   Relator: FERNANDA PALMA

   I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA