Pesquisa jurídicaTogaAI

74 resultados

  1. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    medida não só depender de uma prévia análise casuística e fundada no plano dos pressupostos de facto, como ser orientada para a finalidade da proteção da saúde pública ... proporcionalidade, encontra consagração no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados

  2. TRG

    2477/23.7T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal ter considerado factos essenciais que não podia considerar por não terem sido alegados. II - Tal patologia traduz-se numa ... alínea a) do n.º 2 do art.º 640º do CPC, não é pressuposto da utilização da extensão do prazo a que alude o art.º 638º

  4. TRC

    19/23.3GAPBL-C.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    sentido estrito, por imposição do princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição do excesso, consagrado no art.º 18º/2 da Constituição da República Portuguesa. II- No respeitante à declaração ... bens - não tem qualquer reflexo na apreensão de bens já que são diferentes os pressupostos e as finalidades das garantias usadas, ainda que, nalguns casos, com aplicação subsidiária e, noutros