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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cadeia comercial, a consequência associada a uma indicação no cartão do microcircuito às embarcações, per se, seria desproporcional, não visava o desiderato associado à liquidação do imposto, e não traduzia
Relator: HELENA MELO
durante o período em que decorriam as negociações com os credores no âmbito do PER e até à realização da Assembleia de Credores no processo de insolvência, realizada
Relator: PEDRO MAURÍCIO
devedor não constitui requisito legal do PEAP (ao contrário do que sucede no PER). II - Decorre do disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 222ºF do C.I.R.E
Relator: PAULO CORREIA
face ao dever de entrega ao fiduciário dos rendimentos objeto de cessão, justifica de per si a recusa da exoneração do passivo restante, já que as informações em causa, dado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
quais está a tendencial proporcionalidade custo/prestação (princípio da equivalência). VI - Não decorrendo, per se, do regime da TRIU em questão que a mesma seja desproporcional, cabe ao sujeito passivo
Relator: MARIA DOMINGAS
Para efeitos de recusa de homologação de plano aprovado em sede de PER, indagar se ocorre violação não negligenciável implica que o juiz faça uma ponderação entre o interesse
Relator: MANUEL CAPELO
Memorandum assinado com a troika e até das normas que, no contexto do PER, o legislador fez introduzir no CIRE. II - O papel de auto-regulação dos credores do insolvente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exigências arbitrárias e, por outro lado, que cada candidatura apresentada seja avaliada de per si, ou seja, de acordo com os seus méritos e deméritos intrínsecos, sem que possam
Relator: ESTEVES REMÉDIO
elementos ligados à gestão do próprio Programa Operacional da Economia, não implica, de per si, violação dos princípios da imparcialidade da Administração e da neutralidade do júri