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Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
precludida inclusivamente a possibilidade de «consultar» a correspondente declaração, ou parte dela. II - Se aos titulares de cargos políticos não pode negar-se sem mais, em razão dessa sua qualidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a
Relator: CATARINA JARMELA
reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio da separação ... prevenção de futuras infracções disciplinares, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de infracção, militem a favor do agente ou contra ele [cfr. art. 41º
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição «[a] lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades ... gestor de negócios de outra pessoa [art. 4.º, al.ª b), iv), primeira parte]; 3.ª Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I - A questão da inconstitucionalidade do artigo 132º do Decreto-Lei nº
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição consagra o direito de escolher livremente a profissão ou
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública