16 resultados nos descritores e sumários · 105 no texto integral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
B/2004, de 30 de Dezembro, deve, em conformidade com o disposto no artigo 84.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, ser interpretada restritivamente, no sentido de que, sendo ... aplicação, nos termos referidos nos pontos n.os 22 e 23 do corpo do parecer; 14.ª – As respostas às questões formuladas poderão constituir justificação para a Administração
Relator: PADRÃO GONÇALVES
parte da "Associação dos Oficiais das Forças Armadas", deverá ser apreciada e resolvida em conformidade com as normas dos artigos 158-A, 280 e 292 do Código Civil; 8 - Não ... artigo 31 da Lei n 29/82 ou de qualquer outra das disposições citadas no parecer
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
metros, com fundamento na afectação estética das povoações ou a beleza das paisagens, não parece configurar caso de erro grosseiro ou manifesto mas antes a emissão de um juízo adequado ... equilibrado, que o direito urbanístico visa salvaguardar. VIII- O legislador ordinário, na sua liberdade conformadora, para assegurar a efectivação dos direitos alegados pelo A. não sacrificou, nesta matéria, de modo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Legislatura da Assembleia da República; 3.ª) Às questões suscitadas no âmbito do presente parecer, é aplicável o regime decorrente da lei atualmente em vigor, constante da citada ... Estado e demais pessoas coletivas públicas; 5.ª) Pese embora a inequívoca força conformadora da Lei Fundamental, não se mostra necessário, ou possível, dentro dos quadros de uma interpretação conforme
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
Relator: LUCAS COELHO
declare nulas na medida pertinente, subsistindo em qualquer caso a Fundação, escorada na interpretação conforme e na disciplina legal imperativa (cfr. o artigo 292º do Código Civil), tanto mais ... todavia, sujeitos aos requisitos e formas de controlo descritos paradigmaticamente no ponto V do parecer, em particular: 8.1. À observância, em geral, dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O Decreto n.º 14.643, de 3 de dezembro de
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção