8 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
oposição à penhora, cabe à parte executada/opoente mostrar, como alegado, que a penhora realizada ofende o princípio da proporcionalidade da penhora ou outros princípios ou normas de natureza constitucional ... morada de família, onde a parte executada/opoente reside com as suas filhas, não ofende o princípio da proporcionalidade da penhora, nem viola direitos dessa parte, designadamente o direito à habitação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
beleza das paisagens. IX- Esta implícita proibição do desrespeito pelas regras de edificação não ofende o núcleo essencial dos direitos de personalidade decorrentes do exercício do direito de propriedade, como ... destinam. XII-A proibição do desrespeito pelas regras de edificação não parece ofender o núcleo essencial dos direitos de personalidade alegados, como sejam o direito à segurança, o direito
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
cominação estabelecida no 3 do art.º 98º-J do CPT não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento por desconformidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou que, pelo seu objeto, ofendam a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
produzidos, mormente os antecedentes do facto, o lugar, ocasião, qualidade, cultura e relações entre ofendido e agente, de modo que factos, palavras e escritos que em determinados casos ou circunstâncias
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
intenso não é irrazoável nem desadequada a condição imposta ao recorrente, de entregar à ofendida a quantia de € 15.000,00, no prazo
Relator: SERRA LEITÃO
molde a jusrtificar a aplicação da medida sancionatória mais gravosa, uma vez que, tal ofende o princípio da adequação e proporcionalidade inerente a todo o direito sancionatório
Relator: João António Valente Torrão
regularizem nos prazos legais a situação das mercadorias importadas. 3. A referida norma não ofende o princípio comunitário (e interno) da proporcionalidade já que, sendo o destino das mercadorias demoradas