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1. TCAS2021-06-02só sumário

   1219/19.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   liberdade de escolha e acesso à atividade económica. XV. Além disso, a medida imposta não afeta conteúdo essencial do direito à livre iniciativa económica privada ou da liberdade de empresa ... entenda que a liberdade de distribuição e venda de medicamentos deve ter o mesmo grau de proteção jurídica que é atribuído à liberdade de criação da empresa e à liberdade

   • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL
2. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   artigo 8.º, da mesma Lei, na sua literalidade, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania ... beneficia de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e, como decorrência, da sua específica proteção, nas respetivas vertentes da liberdade de iniciar empresa e de a gerir sem interferência

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCONST1996-11-20só sumário

   95-0451

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I- O Tribunal Constitucional carece de competência para apreciar a constitucionalidade das

   • DIRIGENTE SINDICAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • SINDICATO
4. TRE2022-05-12

   61522/20.0YIPRT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas ... liberdades fundamentais do titular dos dados. - Está nessa situação o direito de terceiro a uma tutela jurisdicional efetiva, para a qual necessita de informação de morada do cliente da empresa

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • DADOS PESSOAIS
   • CONSENTIMENTO
   • ACESSO AO DIREITO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. PGR-CC2024-02-28

   Parecer n.º 4/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é

   • GREVE
   • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
   • RETRIBUIÇÃO
   • LICITUDE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
6. TRC2015-05-27citado por 1

   504/14.8TALRA.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da

   • CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRG2026-04-16

   25/24.0T8PVL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
   • EMISSÕES
   • INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. TRG2026-04-09

   846/24.4T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. TRG2026-02-12

   14/23.2T8CHV.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • INCAPACIDADE PARENTAL / NEGLIGÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TRC2025-12-10

    273/13.9TBCTB-D.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e

    • ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • DIREITO A ALIMENTOS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CUIDADOS MÉDICOS
    • DESPESAS DE SAÚDE
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
11. TRG2025-10-23

    2477/23.7T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • INDICAÇÃO EXACTA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
    • DIREITO À REMUNERAÇÃO
    • NEXO DE CAUSALIDADE
12. TRE2025-10-02

    248/14.0TBCTX.E2

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo

    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • VALOR DA CAUSA
    • CUSTAS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TRE2025-09-30

    99/24.4GAORQ.E1

    Relator: MANUEL SOARES

    A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
14. TRC2025-04-09

    19/23.3GAPBL-C.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e

    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • APREENSÃO DE VEÍCULO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
    • DEVER DE RESTITUIÇÃO
    • PERDA DE VANTAGENS
15. PGR-CC2024-10-24

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

    • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
    • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
    • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
    • IMPEDIMENTO
    • INCOMPATIBILIDADE
16. TRC2024-10-08só sumário

    2490/19.9T8ACB-D.C1

    Relator: HELENA MELO

    I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et

    • SOCIEDADE INSOLVENTE
    • ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FACTO
    • PRESUNÇÕES
    • CONTABILISTA CERTIFICADO
    • IRREGULARIDADE NA CONTABILIDADE
    • NEXO DE CAUSALIDADE
17. TRE2024-09-12

    1209/24.7T8STB.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222

    • ACORDO DE CREDORES
    • HOMOLOGAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
18. TRG2024-06-27

    6921/22.2T8VNF.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

    • PEAP
    • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
    • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
19. TRC2024-05-16só sumário

    3291/23.5T8CBR.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias

    • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
    • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
    • PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL
    • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
20. TRC2024-03-19só sumário

    2091/23.7T8CBR.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
    • IGUALDADE POR CATEGORIAS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA