TCASsó sumário
334/17.5BEFUN
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
porquanto, não só tais preceitos não têm por escopo prever, regular ou proteger o direito à iniciativa económica dos cidadãos, não se projetando sobre tal direito constitucional, como a viabilidade ... conjunto de critérios legais que fazem sobressair a dimensão da tutela do interesse público na acessibilidade aos serviços farmacêuticos e no acesso ao medicamento. XII. A que acresce a dimensão