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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
utilizar critérios que sejam iguais para a resolução de casos iguais; IV. No âmbito específico dos concursos, este princípio desdobra-se, sobretudo, na exigência de igualdade de condições e oportunidades ... tais poderes, ela deve prosseguir os fins legais, os interesses públicos, segundo o princípio da justa medida; VI. No âmbito específico dos concursos, o princípio da proporcionalidade proíbe a adopção
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Não lhes assistem, porém, os direitos especificamente atribuídos por lei às associações sindicais para defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais dos seus associados – tais como os atinentes a salários
Relator: LUCAS COELHO
domínios da segurança, designadamente rodoviária, e da protecção civil; 7. A prossecução destes interesses públicos por parte do Estado foi confiada nuclearmente às atribuições e competências do Ministério da Administração ... Código do Procedimento Administrativo) - ponto V, 1.; 8.2. Quanto às atribuições financeiras no domínio específico do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), à compatibilidade com as disponibilidades e o plano
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº5 do CIEC). II) À data da prática do facto tributário, inexistia uma específica vinculação legal da fatura ser emitida em nome dos titulares do cartão microcircuito (artigo ... desproporcional, não visava o desiderato associado à liquidação do imposto, e não traduzia qualquer interesse público, na medida em que não resultando demonstrada a introdução irregular no consumo, inexiste facto
Relator: PINTO HESPANHOL
apenas será legítima se justificada pela salvaguarda de outro direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar ... liberdade e a segurança de intervenientes processuais, em particular dos que beneficiem de específicas medidas de protecção policial, devendo essas restrições respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade
Relator: SOUTO DE MOURA
direito de acesso de todos aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, participando este direito do regime dos "direitos, liberdades e garantias" que o artigo ... sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas como norma especial, que atende à cooperação dada especificamente pelos tribunais que apliquem o Código de Processo de Civil, para garantia dos preceitos fiscais
Relator: SOUSA BRITO
específico de pessoas (membros das forças policiais e de segurança ou funcionários e guardas dos serviços prisionais) uma situação específica (no exercício das suas funções) face a comportamentos criminais específicos ... diferenciação que introduz, além de explicável na base de um critério de ponderação de interesses, se faz relativamente a situações que, não tendo na base esse denominador comum, constituem situações
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente