12 resultados nos descritores e sumários · 90 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem documentos bastantes para prova da identidade civil dos respectivos titulares perante quaisquer entidades públicas ou privadas, sendo válidos em todo ... prazo consentâneo com a necessidade da intervenção pericial, ser efectuada através do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento equivalente
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
194º do CIRE: a) impõe que os credores que estão em idênticas circunstâncias, nomeadamente tendo em consideração a idêntica natureza do crédito - garantido, privilegiado, comum ou subordinado, tal como definidos ... sejam tratados de forma igual; b) admite que os credores que não estão em idênticas circunstâncias, nomeadamente tendo em consideração a diferenciação com base natureza do crédito - garantido, privilegiado, comum
Relator: FERNANDA PALMA
primeiro lugar, a um apelo à igualdade na protecção jurídica, de modo que bens identicamente dignos de tutela penal merecem, em princípio, a mesma tutela. Esta lógica, todavia, não impõe ... identidade absoluta de medidas legais das penas, na medida em que à ilicitude material não é alheia a gravidade do desvalor da acção, a gravidade da violação do dever
Relator: João Conde Correia dos Santos
administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas qualidades, o cônjuge, parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau
Relator: João Conde Correia dos Santos
Funções Públicas); 10.ª Na negociação de serviços mínimos relativos a greve substancialmente idêntica a, pelo menos, duas greves anteriores para as quais a definição de serviços mínimos por arbitragem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
formação e educação, após sujeição a sucessivos processos de promoção e proteção, por idênticos motivos e sem que os pais lhes tenham posto cobro, não obstante sempre se ter optado
Relator: João Conde Correia dos Santos
estado de emergência jamais poderá afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito
Relator: MARIA DOMINGAS
dimensão material, do que resulta deverem ser tratadas de modo igual situações idênticas e distintamente situações, também elas, distintas. (Sumário da Relatora
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. III - Também o direito à identidade pessoal tem consagração constitucional, mas a lei rodeia-o de cautelas em respeito do direito
Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
revele promissora de resultado, mesmo entre outras medidas possíveis, desde que de idêntica potenciação lesiva dos direitos dos visados
Relator: Carlos Maia Rodrigues
assume-se como norma geral desatendível, quando norma especial de-sempenhe função idêntica e preveja resultado semelhante dentro de um procedimento administrativo especial e recheado de regras próprias, como
Relator: MÁRIO SERRANO
encontra um estrangeiro comunitário em território nacional, devido a não possuir bilhete de identidade ou passaporte válidos, nem qualquer título de residência, não é por si bastante para integrar