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1. TCAS2021-05-06só sumário

   334/17.5BEFUN

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   pelo que, se faculta a possibilidade de impugnação do ato final do procedimento, com fundamento em ilegalidades cometidas durante o procedimento. IX. Em face do teor dos pareceres emitidos pelo ... Recorrente de razão ao pretender a desaplicação dos critérios legais previstos no artigo 26.º, n.º 2, com fundamento na violação do artigo

   • TRANSFERÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE FARMÁCIA
   • MESMO CONCELHO
   • PARECER DESFAVORÁVEL VINCULATIVO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2021-06-02só sumário

   1219/19.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   preceito. III. O que exige que se analise a respetiva diferenciação entre as redações legais do Estatuto do Medicamento, a aplicada e a que deveria ter sido aplicada ... atos de instrução procedimental, que revelam a atividade instrutória realizada pelo Infarmed, carece de fundamento a invocação da nulidade dos atos praticados, sob a alegação de falta absoluta de procedimento

   • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL