12 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral

1. TCAS2014-02-27citado por 2só sumário

   07343/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   praticados exclusivamente nos serviços da Fazenda Pública, instalações ou dependências, designadamente, através da análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte. Caso contrário (isto é, caso existam ... conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração Tributária efectivamente praticar. Numa

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • ARTº.63, Nº.4, DA L.G.T. (REDACÇÃO DA LEI 37/2010, DE 2/9)
   • LIMITAÇÃO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA A. TRIBUTÁRIA
2. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

   1028/12.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   praticados exclusivamente nos serviços da Fazenda Pública, instalações ou dependências, designadamente, através da análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte. Caso contrário (isto é, caso existam

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
3. TCAS2022-11-24só sumário

   659/09.3BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   efeitos indicados em 10), têm de ser compaginados e lidos à luz do requisito formal consignado no nº7, do qual promana uma formulação de opção válida por um período ... para o perímetro societário, daí a imposição de pressupostos de natureza substancial e natureza formal bastante exigentes, e com cominações, igualmente, acentuadas. VI-Assumindo, por um lado, o RETGS caráter

   • REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO GRUPOS DE SOCIEDADES
   • CESSAÇÃO DE EFEITOS
   • MÉTODOS INDIRETOS
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   contratos foram celebrados no termo de um concurso, após o cumprimento de todas as formalidades aplicáveis; 10.ª) Descortinam-se, assim, nos domínios objetivo e teleológico, razões ponderosas para impor ... mínima, a ser concretizada através do exercício do direito de audiência ou do contraditório, formalidade essencial inarredável, por força do que dispõe a norma do n.º 10 do artigo

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TCAS2003-03-20só sumário

   10864/01

   Relator: Helena Lopes

   deve dispensar essa audiência (artºs 100º e 103º do C.P.A.). 5. A omissão desta formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final (artº 135º do C.P.A ... terá de concluir-se que a anulação do acto com fundamento na preterição da formalidade prevista no artº 100º do CPA em nada beneficiaria os interesses do recorrente

   • NOMEAÇÃO POR CONCURSO NOS TERMOS DO
   • ART.º 110.º DO DECRETO REGULAMENTAR N.º 55/80 DE 8 DE OUTUBRO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
6. TRG2024-09-19

   840/17.1T8BRG-H.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   mérito. O alegado erro de julgamento da matéria de facto e o vício formal de nulidade da sentença, previsto no art. 615º, nº 1, al. c), do C.P.C., são inconfundíveis

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
   • DEVER DE IMPARCIALIDADE
   • PRINCIPIO DA PRIVACIDADE
7. TRC2024-05-16só sumário

   3291/23.5T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho. II – A cominação estabelecida

   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL
   • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
8. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   presidentes das câmaras não se devem limitar a um mero controlo formal dos requisitos das reuniões ou manifestações, antes lhes cabendo um poder efetivo de as proibir dentro dos parâmetros

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
9. PGR-CC2013-05-16

   Parecer n.º 4/2013

   Relator: MANUEL MATOS

   Constituição da República, pelo que não enferma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade formal; 10.ª – A determinação da disponibilidade média anual nos períodos tarifários de ponta, períodos que se encontram

   • PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • GARANTIA DE POTÊNCIA
   • GARANTIA DE ABASTECIMENTO
   • INCENTIVO AO INVESTIMENTO
10. PGR-CC2005-06-30

    Parecer n.º 66/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    seguintes do CPA, sofre ainda de um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial – o que também gera anulabilidade

    • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
    • ENERGIA ELÉCTRICA
    • SERVIÇO PÚBLICO
    • LICENÇA
    • REGULAMENTO
    • DESPACHO NORMATIVO
11. PGR-CC2001-01-01

    Parecer n.º 138/2001

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    Setembro, que prevê a cativação de transferências orçamentais, independentemente de quaisquer formalidades, com vista a satisfazer o direito de regresso do Estado, quando este se substitua às autarquias no pagamento

    • AUTARQUIA LOCAL
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
    • INDEMNIZAÇÃO
    • PAGAMENTO
    • ESTADO
    • SUBSTITUIÇÃO
12. TCAS2000-02-03só sumário

    2037/98

    Relator: A. S. Pedro

    direito aplicável, por o juízo motivante do acto administrativo radicar numa regra, lógico - formal, inerente a qualquer discurso racional, isto é, o principio de não contradição: não é possível estar

    • FUNDAMENTAÇÃO
    • ERRO DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE