Pesquisa jurídicaTogaAI

80 resultados

  1. TCASsó sumário

    165/17.2 BCLSB

    Relator: CATARINA JARMELA

    meios de prova produzidos perante órgão de polícia criminal na fase de inquérito de processo crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade com competência ... atendido a prova que não é válida (produzida na fase de inquérito de processo crime) não contamina a prova produzida independentemente dessa prova inválida. III – Nada impede

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    direito que condicionam o sentido da decisão (artigos 97º, nº 4, do Código de Processo Penal e 125º do Código do Procedimento Administrativo); 7ª. Nos contactos do recluso preventivo ... Processo Penal e artigo 20º, nº 1, da Constituição) cabe ao Ministério Público, ao juiz de instrução ou do julgamento, conforme a questão se coloque na fase do inquérito

  4. TCONSTsó sumário

    96-0327

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    processo tutelar tem em vista (a aplicação de medidas de protecção, assistência e educação), o modo como se desenvolve ( simplicidade motivada pela urgência, em regra, das medidas), a inexistência ... apenas admitida para efeitos de recurso. II - A restrição ao patrocínio judiciário, só nessa fase, revela-se à luz da conjugação dos artigos

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 72/1995

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    vidro e acessórios, reagentes e bancadas, e ainda no acompanhamento técnico e fiscalização na fase de montagem daquele Laboratório; 2ª Com base no estudo mencionado na conclusão anterior, o Instituto ... proémio, e 141º do Código de Procedimento Administrativo, e 28º da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais