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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente, ou seja, à perigosidade revelada pelo facto cometido e à gravidade do facto que seja provável o agente poder cometer ... agente venha a cometer outros factos da mesma espécie. VIII – O receio de repetição há-de dirigir-se à prática de factos ilícitos típicos, que não podem ser de qualquer
Relator: FERNANDA PALMA
aplicação da pena de prisão ou multa, na prova da prática do facto típico e ilícito e da respectiva culpa, sem necessidade de se provarem quaisquer factos adicionais ... futuro. V - Há, pois, uma conexão suficiente entre o facto perpetrado e a inibição fundamentada na natureza do ilícito: a violação intensa dos deveres do condutor e o perigo para
Relator: DORA LUCAS NETO
processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
indícios meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo ... fevereiro de 1913. II - As informações carreadas relativas ao contexto familiar da autora do ilícito, vítima de depressão e de violência doméstica por parte de um marido toxicodependente, que terá
Relator: José Correia
superior hierárquico fora do serviço, ficamos com a imediata noção que os factos praticados, embora integradores de ilícito disciplinar, de forma alguma assumem gravidade tal que conduzam à aplicação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
fixada mediante uma nova e global apreciação dos factos e da personalidade do arguido, considerando a conexão entre os ilícitos, a eventual existência de uma tendência criminosa e as exigências
Relator: FELIZARDO PAIVA
persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves é um protocolo complementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia, em 1970, tendo sido ... Protocolo versa sobre Direito Penal aeronáutico, mais concretamente sobre a repressão da captura ilícita de aeronaves, introduzindo alterações a vários preceitos da Convenção de Haia sobre a mesma matéria
Relator: MANUEL MATOS
poderes regulatórios da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); 11.ª – O facto de não se especificarem no n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 765/2010 ... nesta situação, como uma reação à violação do direito , à prática de um ato ilícito e censurável; 13.ª – Se um centro electroprodutor de energia elétrica não atinge o limiar
Relator: SERRA LEITÃO
facto, nem pode contender com o princípio da livre apreciação probatória. O princípio segundo o qual a Relação só em situações excepcionais pode alterar a matéria de facto, não ... menos de utilizar dinheiro que não lhe pertencia, o despedimento tem de considerar-se ilícito, uma vez que a simples não entrega no próprio dia do quantitativo relativo a alguns
Relator: MANUEL SOARES
autodeterminação sexual e a honra da vítima. A norma contempla, como fundamento do ilícito especialmente protegido, a tutela de bens jurídicos inerentes a uma relação de natureza familiar, afetiva ... sentimentos de domínio e subjugação da vontade, praticando o crime de violência doméstica. O facto de o dever de fidelidade entre cônjuges se poder manter durante a separação de facto
Relator: PINTO HESPANHOL
exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, a lei fundamental está a admitir a existência de limites constitucionalmente autorizados ... quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente, salvo se do facto resultar prejuízo para