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1. TCAS2021-06-02só sumário

   1219/19.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Constituição e no artigo 7.º do CPA, também chamado princípio da proibição do excesso, desdobra-se em três subprincípios: (i) princípio da adequação, por as medidas restritivas legalmente previstas ... situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adoção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. XI. Há um limite absoluto para a restrição de direitos

   • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL
2. TCAS2009-06-25só sumário

   00384/04

   Relator: José Correia

   processo disciplinar deve para ser eficaz e para ser adequado, não deve padecer de excessiva dureza e, por esse princípio, dois anos de inactividade, ou seja o máximo da moldura ... pena de inactividade – é uma pena excessivamente dura para punir aquela conduta do arguido. V) -O princípio da proporcionalidade impõe à Administração a obrigação de, a par com o interesse

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DEVER DE LEALDADE
   • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCAS2020-10-29só sumário

   1154/06.8BELSB

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   permitisse alcançar o desiderato de adequada utilização de dinheiros públicos, e não se afigura excessiva, em função da ponderação dos interesses em presença, respeitando, pois, o princípio da proporcionalidade

   • URGÊNCIA DA DECISÃO
   • DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • DESVIO DE PODER
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA