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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
artigo 8.º, da mesma Lei, na sua literalidade, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania ... entre as duas situações: i) quando está em causa o próprio titular ou a empresa que detém em percentagem superior a 10%, facto que põe em causa, sobremaneira, os valores
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas ... Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
seus créditos, constitui uma solução inovadora do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que se encontra sujeita às regras da responsabilidade civil prevista no artigo ... artigo 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece que o juiz deve fixar o valor da indemnização ou os critérios para quantificar o valor desses
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
meios. II – A perícia dirigida a todos os equipamentos informáticos e tecnológicos de uma empresa terceira e de forma genérica a descargas/downloads de informação nos equipamentos da mesma, sem mais ... fundamento legal para a quebra do mesmo. III – Os dados pessoais dos clientes/pacientes da empresa terceira encontram-se protegidos nos termos constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
essas situações correspondem vias de reacção diferentes: para a situação pré-insolvencial das empresas, o Processo Especial de Revitalização, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º ... 17º J do CIRE; para a situação pré-insolvencial do devedor que não seja empresa, o Processo Especial de Acordo de Pagamento, cujo regime essencial se encontra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nacional, julgadas necessárias, adequadas e proporcionais, constitui uma restrição à liberdade da atividade da empresa no mercado, proibindo a comercialização dos medicamentos identificados no mercado intracomunitário, mas uma restrição ... não afeta a componente de maior densidade subjetiva da liberdade de empresa, como é o caso da liberdade de escolha e acesso à atividade económica. XV. Além disso, a medida
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
apurado que o trabalhador saiu do seu local de trabalho, durante a visita à empresa de uma pessoa a ela estranha e sendo acompanhada pelo gerente da empresa ... metros para se aproximar destes, tendo então dito que “isto é uma escravidão, a empresa não dá condições de trabalho”, e tirando o colete de protecção, que faz parte
Relator: FERNANDA PALMA
qualquer trabalhador pode beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante e que qualquer empresa pode ter ao seu serviço trabalhadores com esse estatuto, não existe nem discriminação entre trabalhadores nem discriminação ... entre empresas. Assim, a norma impugnada nem viola o princípio da igualdade nem viola o dever estatal de assegurar a livre concorrência entre empresas. V - Compreende-se que se consagre
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 222.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, uma das normas aplicável no que concerne à homologação do processo especial para acordo de pagamento ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, indicar e demonstrar os factos subjacentes à sua pretensão, ou seja, qual seria a sua situação ou afectação decorrente da liquidação universal
Relator: PEDRO MAURÍCIO
preventiva: o âmbito subjetivo do PEAP é o devedor que não seja titular de empresa (em essência, pessoas singulares), pelo que a sua finalidade não é a recuperação, a qual ... vista «empresas», mas sim tentar evitar ou prevenir a insolvência com as consequências económicas e sociais daí advenientes. Portanto, a susceptibilidade de recuperação do devedor não constitui requisito legal
Relator: ALDA MARTINS
declarar à Directora de Recursos Humanos “Nesta empresa, eu não respeito ninguém” e a uma colega “Sua puta! Vou-te fazer a vida negra!”, sendo esta segunda expressão ouvida ... duas colegas, a trabalhadora violou o dever de respeito e urbanidade para com a empresa, a superiora hierárquica e a colega; contudo, tratando-se duma ocorrência única no decurso duma
Relator: Luís Armando Bilro Verão
exploração de jogos de fortuna ou azar (nomeadamente o jogo do bingo) da empresa transmissária, quer em Portugal, quer em qualquer dos países membros da União Europeia ... concessionários com o fundamento de não ser possível a aferição da idoneidade de tal empresa
Relator: MANUEL CAPELO
demais credores do insolvente ou pré-insolvente, que contribuem para a recuperação da empresa, abdicando dos seus créditos e garantias, permanecendo o Estado alheio a esse esforço, escudado em leis ... contrariam o seu Compromisso de contribuir para a recuperação das empresas, como resulta do Memorandum assinado com a troika e até das normas que, no contexto do PER, o legislador
Relator: PAULA ROBERTO
gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa. 2. Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Pode definir-se o contrato de mediação imobiliária como aquele em que uma empresa de mediação imobiliária (o mediador) assume perante outrem (o cliente), a incumbência, mediante uma remuneração
Relator: HELENA MELO
poucos elementos objetivos que permitem aos financiadores avaliar a situação patrimonial e financeira das empresas antes de tomarem as decisões sobre a concessão de crédito, sendo necessário um suporte factual
Relator: João Conde Correia dos Santos
Código do Trabalho]; 12.ª Tratando-se de empresa do sector empresarial do Estado, como é o caso da IP – Infraestruturas de Portugal, S.A., a os serviços mínimos
Relator: RUI PEREIRA
superior a três anos constitui um limite muito forte à concorrência, por impedir as empresas que operam na área do negócio posta a concurso de poderem fornecer aqueles bens e/ou
Relator: Gomes Correia
precisa, antes surgindo, como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional carece de competência para apreciar a constitucionalidade das normas internas da empresa recorrida, não sendo sindicável o juízo sobre a sua legalidade e constitucionalidade feito no acórdão recorrido