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1. TCAS2021-06-02só sumário

   1219/19.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   indicação precisa do tempo da respetiva gravação da matéria de facto quando produzida na audiência final. II. A aplicação de uma redação do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo ... vender os medicamentos que lhes sejam solicitados” e “respeitar o princípio da continuidade do serviço à comunidade.” (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto do Medicamento), como

   • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL
2. TRG2018-02-08citado por 3

   3499/11.6TJVNF.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PREVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRE2017-05-25citado por 1

   294/14.4TBOLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2012-10-09citado por 1

   466/07.8GESTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • IMPOSIÇÃO DE DEVERES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TRG2026-04-16

   25/24.0T8PVL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
   • EMISSÕES
   • INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TRG2026-04-09

   846/24.4T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRE2026-03-25

   601/25.4T8PTG.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante

   • CÚMULO JURÍDICO
   • ARTIGOS 77.º E 78.º DO CP
   • DETERMINAÇÃO DA PENA ÚNICA
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PENAS PARCELARES
   • PERSONALIDADE DO AGENTE
8. TRC2026-03-24

   1694/23.4YIPRT.C2

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I. A exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • BOA FÉ
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
9. TRC2026-02-13só sumário

   3549/24.6T8CBR.C1

   Relator: PAULA ROBERTO

   1. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • DEVER DE RESPEITO E DE LEALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10. TRG2026-02-12

    14/23.2T8CHV.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial

    • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
    • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
    • INCAPACIDADE PARENTAL / NEGLIGÊNCIA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
11. TRC2025-12-10

    273/13.9TBCTB-D.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    1. O direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e

    • ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • DIREITO A ALIMENTOS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CUIDADOS MÉDICOS
    • DESPESAS DE SAÚDE
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
12. TRG2025-10-23

    2477/23.7T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • INDICAÇÃO EXACTA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
    • DIREITO À REMUNERAÇÃO
    • NEXO DE CAUSALIDADE
13. TRE2025-09-30

    99/24.4GAORQ.E1

    Relator: MANUEL SOARES

    A incriminação da violência doméstica visa proteger a saúde, entendida esta como

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
14. TRE2025-05-08

    3323/23.7T8LLE.E1

    Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

    É adequado e proporcional determinar-se a cessação da utilização de três

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • INVERSÃO
15. TRC2024-10-08só sumário

    2490/19.9T8ACB-D.C1

    Relator: HELENA MELO

    I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et

    • SOCIEDADE INSOLVENTE
    • ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FACTO
    • PRESUNÇÕES
    • CONTABILISTA CERTIFICADO
    • IRREGULARIDADE NA CONTABILIDADE
    • NEXO DE CAUSALIDADE
16. TRG2024-09-19

    840/17.1T8BRG-H.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P

    • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
    • CASO JULGADO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
    • DEVER DE IMPARCIALIDADE
    • PRINCIPIO DA PRIVACIDADE
17. TRE2024-03-05

    74/23.6GBABT.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I - A regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do

    • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
18. TRE2024-01-25

    929/11.0TBTNV.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1 – A gravidade das consequências para o devedor da revogação ou da

    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • EXTINÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
19. TRC2023-10-24só sumário

    476/21.2T8SEI.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    I – Não envolvendo uma apreciação jurisdicional dos factos, a decisão condenatória proferida

    • DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR
    • DECISÃO CONDENATÓRIA EM PROCESSO PENAL SUMARÍSSIMO
    • VALOR PROBATÓRIO EM PROCESSO CIVIL
    • ABANDONO DE SINISTRADO
    • NÃO AGRAVAMENTO DOS DANOS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
20. TRG2023-09-28

    121/21.6T8AMR.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    I - Nos termos do art.º 615º nº 1, alínea d) do

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
    • MULTA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE