TCASsó sumário
311/11.0BESNT
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo
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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo
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