Pesquisa jurídicaTogaAI

20 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    seja racionalmente sustentado. 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados ... veio, pela primeira vez, estabelecer o quadro geral de configuração do exercício das competências inspectivas como um procedimento de natureza tributária. Na verdade, antes da L.G.T., a lei conferia

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2014

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    mesmo por resolução da Assembleia da República, visto tratar-se de matéria da competência reservada do órgão parlamentar, nos termos do artigo 161.º, alínea i), in fine ... diplomas legislativos em matéria penal, a qual se insere na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 79/1992

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    associação profissional com competência deontológica", a que se refere o n 6 do artigo 31 da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro, deve entender-se o ente dotado ... artigo 5 da Lei n 6/90 de 20 de Fevereiro pretendeu abarcar todas as competências permitidas às associações profissionais legalmente constituídas, na PSP, com o apoio de, pelo menos

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 36/2005

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    serem ainda tempestivamente impugnados; 3.ª – Designadamente, ao Conselho Consultivo – que não tem competência para investigar matéria de facto – não foram facultados elementos de facto que permitam ponderar a existência

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 15/2021

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    setembro) a organização dos poderes públicos e a distribuição das respetivas competências, conferindo ao Governo (art. 17.º da Lei n.º 44/86) poderes que normalmente ele não detém ... poderá ser implementada a suspensão de direitos; 16.ª O presidente da câmara tem competência legal para apreciar e decidir, do ponto de vista material, a conformidade da comunicação

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 611/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    193º do Código Civil; 4. Também o artigo 19º dos Estatutos, ao conferir a competência de alteração estatutária à assembleia de fundadores, quando esta competência é confiada pelo artigo 189º ... prossecução destes interesses públicos por parte do Estado foi confiada nuclearmente às atribuições e competências do Ministério da Administração Interna, nos termos da sua lei orgânica consubstanciada no Decreto

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    próprios das populações e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia ... impedido de participar na discussão e na votação de contratos interadministrativos de delegação de competências e/ou atribuição de subsídio financeiro relativos à freguesia a cujo executivo preside