TRC
39/18.0T9CLB.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior
Relator: MANUEL SOARES
bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, passível de afetação por toda a multiplicidade de comportamentos que atingem a integridade física e psicológica, a liberdade pessoal
Relator: TOMÉ BRANCO
sentido de se averiguar o paradeiro do arguido, com vista à sua notificação pessoal da sentença condenatória, desde que não seja a sua detenção exclusivamente para esse ... constitucional das medidas privativas ou restritivas da liberdade, previsto no art° 27° da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade, inserto no art° 18°, da lei Fundamental, segundo os quais
Relator: João Conde Correia dos Santos
parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem ele viva em economia comum ou com a qual tenha ... resultados do mesmo, tem direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência no contexto do referido procedimento
Relator: Paula Moura Teixeira
juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe ... está em causa o pagamento de um montante como contrapartida da “utilização de um bem do domínio público”, segundo a definição constante do artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe ... está em causa o pagamento de um montante como contrapartida da “utilização de um bem do domínio público”, segundo a definição constante do artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
capacidade sistémica do sistema nacional de saúde», também constitui, hoje em dia, um bem jurídico fundamental, cuja proteção cabe essencialmente ao Estado e demais entidades públicas, mas também ao cidadão ... excecionais, o estado de emergência jamais poderá afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares