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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
permite a apresentação de incidente automático de revisão da incapacidade em razão da idade, visto que o legislador equiparou a idade a partir dos 50 anos a uma situação ... capacidades profissionais ou de ganho do trabalhador sinistrado. IV – No caso de um incidente automático de revisão da incapacidade em razão da idade, não se realiza, por inútil, a perícia
Relator: João Conde Correia dos Santos
saúde aos seus beneficiários. 4.ª Entre essas condições, consta a possibilidade de atualização automática das tabelas e das regras em vigor, mediante mera notificação ao segundo outorgante (cláusula ... afastado por eventuais vícios na elaboração, formação e celebração da convenção e na atualização automática das tabelas de preços e regras em vigor
Relator: FERNANDA PALMA
conformação legal que há-de resultar uma eventual caracterização daquela sanção como efeito automático da pena, em contradição com o artigo 30º, nº 4 da Constituição. II - A circunstância ... prisão ou multa, não implica, ainda assim, neste caso, colisão com a proibição de automaticidade. A adequação da inibição de conduzir a este tipo de ilícitos revela que a medida
Relator: TAVARES DA COSTA
perda de direitos como efeito automático da pena se refere o nº 4 do artigo 30º da Constituição. Na verdade, não é constitucionalmente proibido que à condenação por certos crimes ... necessariamente, certas consequências. O que se veda é que uma certa condenação penal produza automaticamente, por mero efeito da Lei, a perda de qualquer um daqueles direitos; já não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei nº 121/90, de 14 de Abril, ela não surge como um efeito automático da pena de prisão ou de pena de multa previstas no artigo 2º do diploma ... não afigura, aliás inteiramente líquido, pois só há perda de direitos como efeito automático da pena quando tal perda se produz "ope legis", isto é, quando resulta directamente
Relator: HELENA MELO
situações enunciadas nas alíneas do citado n.º 2, estabelece-se de forma automática o juízo normativo de culpa do administrador de direito ou de facto, sem necessidade de demonstração
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
impressivamente resulta da expressão: “… a inviabilidade da manutenção da relação funcional não decorre automaticamente da gravidade da infração, impondo-se esse juízo…”; III- Pelo que vem de ser dito
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
aplicação geral, a todas as obrigações pecuniárias, que é fixada por lei e automaticamente devida, traduzindo-se num adicional que acresce à prestação pecuniária em dívida, a par dos juros
Relator: JORGE BISPO
pena acessória de proibição de conduzir, não viola o princípio da proibição de penas automáticas consagrado no art. 30º, n.º 4, da Constituição. II) A restrição do direito
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
simples facto de consubstanciarem “sanções” justifica e impõe que a sua aplicação não seja automática; 20.ª) Assim, a aplicação dessas sanções deverá ser precedida de um procedimento, ainda