Pesquisa jurídicaTogaAI

34 resultados

  1. TRE

    2246/15.8T8LLE-A.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    62º da CRP) que torna excecional qualquer oneração ou perda forçada das situações jurídicas ativas privadas. III - Dado que o ónus da prova do excesso de penhora vincula o executado ... exceto se, de harmonia com o princípio da utilidade dos atos processuais, for possível, independentemente do exercício da prova, a formulação de um juízo seguro e consciencioso, sobre a proporcionalidade

  2. TCANsó sumário

    00063/03 - Porto

    Relator: Paula Moura Teixeira

    não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) A nulidade por omissão de pronúncia ... assegurar receitas ao Município para o desempenho de funções e da sua atividade que a lei lhe conferiu. VII) Apenas nos casos em que entre a quantia a pagar

  3. TCANsó sumário

    01276/04.0BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) A nulidade por omissão de pronúncia ... assegurar receitas ao Município para o desempenho de funções e da sua atividade que a lei lhe conferiu. VII) Apenas nos casos em que entre a quantia a pagar