8 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: MANUEL SOARES
considerar que a mesma beneficia de particulares exigências de proteção e a ponderar o arbitramento de indemnização. No entanto, se o dano não patrimonial não tiver uma expressão que justifique ... direito ou se o pagamento da indemnização for desproporcional, o tribunal não deverá arbitrá-la. Numa situação em que os danos foram momentâneos e de relevância reduzida
Relator: ANA BARATA BRITO
tempo determinados na sentença. 6. Apresentando-se desproporcionado o montante da indemnização arbitrada, face à situação económica do condenado, deve fazer-se uso do art. 51º nº1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
créditos garantidos, o que se traduz numa medida totalmente desproporcional, discriminatória e até arbitrária e, por via disso, violadora do princípio da igualdade previsto no art. 194º do C.I.R.E
Relator: CATARINA VASCONCELOS
taxa de arbitragem é sempre de 750 euros, os honorários do coletivo de árbitros somam 2.500 euros e os encargos administrativos 75 euros
Relator: MANUELA FIALHO
Tendo sido confessado o pedido de exclusão da reintegração, a indemnização de substituição arbitra-se por aplicação do disposto no Artº 392º/3
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
candidatura em procedimento concursal pelo facto deste se mostrar disciplinado ou assente em exigências arbitrárias e, por outro lado, que cada candidatura apresentada seja avaliada de per si, ou seja
Relator: MANUEL MATOS
tarifários de ponta, consagra medida que tem justificação material e é razoável e não arbitrária, não contrariando o princípio da tutela da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
recorrente de uma oposição inequívoca entre julgados. IV - A interpretação referida não se afigura arbitrária nem desrazoável ou violadora da proporcionalidade ou da igualdade, nem poderá verdadeiramente dizer