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Nada encontrado para “FACTOS ESSENCIAIS”.

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Talvez procure por

  • Factos essenciais103
  • – factos essenciais1
  • Falta de factos essenciais1
  • Factos essenciais nucleares3
  • Factos nucleares essenciais1
  • Omissão de factos essenciais1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3638

    Tribunal

    • CAAD-T3566
    • CAAD-A72

    Ano

    • 2026224
    • 2025387
    • 2024476
    • 2023240
    • 2022250
    • 2021241
    • 2020193
    • 2019263
    • 2018201
    • 2017258
    • 2016324
    • 2015294
    • 2014184
    • 201368
    • 201235

    Descritor

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    • IRC135
    • IRS76
    • IVA61
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)45
    • IS – Verba 28.1 da TGIS38
    • Ónus da prova36
    • Princípio da igualdade35
    • Ineptidão da petição35
    • Princípio da capacidade contributiva32
    • IUC – Incidência subjetiva27
    • Inconstitucionalidade25
    • Retenção na fonte24
    • Legitimidade24
    • Direito à dedução23
    • Art22
    • presunções legais22
    • Propriedade vertical22
    • Organismos de Investimento Coletivo20
    • art20
    • Contribuição financeira20
    • Livre circulação de capitais20
    • Terrenos para construção19
    • Legitimidade dos repercutidos19
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais19