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Nada encontrado para “VIA PROCESSUAL”.

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Talvez procure por

  • Via processual1
  • Valor processual11
  • Prazo processual15
  • Peça processual4
  • Ato processual4
  • Acto processual36

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3842

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3842

    Ano

    • 2026298
    • 2025554
    • 2024608
    • 2023259
    • 2022318
    • 2021302
    • 2020232
    • 2019230
    • 2018174
    • 2017223
    • 2016223
    • 2015204
    • 2014138
    • 201338
    • 201241

    Descritor

    • ← todos
    • IRC238
    • IRS98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • IVA80
    • Competência dos tribunais arbitrais66
    • retenção na fonte49
    • liberdade de circulação de capitais45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário40
    • Ónus da prova39
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • OIC38
    • Isenção37
    • artigo 63.º do TFUE35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • distribuição de dividendos33
    • Retenção na fonte32
    • Retenção na Fonte29
    • Direito da União Europeia29
    • Legitimidade28
    • Art27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Direito à dedução27
    • Violação do Direito da União Europeia27
    • Legitimidade processual25