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    Fonte

    • Jurisprudência214

    Tribunal

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    • TCAN214

    Ano

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    • 201511
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    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA8
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • IVA5
    • PRESCRIÇÃO3
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA3
    • IMPUGNAÇÃO3
    • PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL3
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL3
    • AUDIÇÃO PRÉVIA2
    • ISENÇÃO - ARTIGO 14.º DO RITI2
    • CERTIDÃO/CERTIFICADOS2
    • PLATAFORMA ELECTRÓNICA2
    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS2
    • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES2
    • PROFESSORES2
    • OPOSIÇÃO2
    • NULIDADE SENTENÇA2
    • NOTIFICAÇÃO2
    • IRC2
    • PRESSUPOSTOS2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • ERRO DE JULGAMENTO2
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA2