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  • Documentos na posse de parte contrária1
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  • Entrega de documentos9

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)7308

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T7308

    Ano

    • 2026509
    • 2025931
    • 2024973
    • 2023536
    • 2022555
    • 2021544
    • 2020444
    • 2019509
    • 2018386
    • 2017438
    • 2016486
    • 2015496
    • 2014343
    • 2013100
    • 201258

    Descritor

    • ← todos
    • IRC417
    • IRS201
    • IVA127
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Retenção na fonte83
    • Ónus da prova79
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Liberdade de circulação de capitais64
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte58
    • Isenção58
    • IS – Verba 28.1 da TGIS57
    • Violação do Direito da União Europeia53
    • Art53
    • Direito à dedução48
    • Direito da União Europeia46
    • IUC – Incidência subjetiva46
    • Benefício fiscal45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Juros indemnizatórios43
    • OIC42
    • Imposto do Selo41
    • distribuição de dividendos41
    • artigo 63.º do TFUE40
    • Repercussão de impostos indiretos40