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    Fonte

    • Tribunal Constitucional115
    • Jurisprudência2

    Tribunal

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    • TCONST117

    Ano

    • 202618
    • 202552
    • 202431
    • 202314
    • 19922

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO1
    • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA1
    • EMPRESA PUBLICA1
    • REPRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PUBLICA1
    • ASSENTO1
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE1
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • LEI-QUADRO1
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE1
    • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS1
    • PROPRIEDADE PRIVADA1
    • PODERES DA REGIÃO AUTONOMA1
    • SECTOR PUBLICO1
    • EMPRESA NACIONALIZADA1
    • SECTOR BASICO1
    • INICIATIVA PRIVADA1
    • SOCIEDADE DE CAPITAIS PUBLICOS1
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA1
    • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO1