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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • CCA2

    Ano

    • 20161
    • 20151

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ2
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE2
    • LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS1
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA1
    • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO1
    • ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO1
    • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES1