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    Fonte

    • Tribunal Constitucional722
    • Jurisprudência16

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST738

    Ano

    • 2026170
    • 2025234
    • 2024221
    • 202394
    • 19951
    • 19943
    • 19922
    • 19901
    • 19892
    • 19882
    • 19871
    • 19861
    • 19853

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL10
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • GARANTIAS DE DEFESA4
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO3
    • PROCESSO CRIMINAL3
    • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL3
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL3
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES3
    • NORMA REVOGADA3
    • TEMPESTIVIDADE2
    • MILITARES2
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL2
    • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO2
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE2
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO2
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • ASSISTENCIA DE DEFENSOR2
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA2
    • PRAZO2
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO2
    • GOVERNO2
    • AUDIENCIA DE JULGAMENTO2
    • DEFENSOR OFICIOSO2
    • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR2