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    Fonte

    • Jurisprudência476

    Tribunal

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    • TCAS476

    Ano

    • 202618
    • 202521
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    • 201622
    • 201529
    • 201431
    • 201325
    • 201220

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA32
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO31
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO29
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE26
    • QUESTÃO NOVA26
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA21
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO19
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)18
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA17
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL17
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO16
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO16
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL16
    • QUESTÕES NOVAS14
    • NULIDADES PROCESSUAIS13
    • OPOSIÇÃO13
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL13
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO12
    • PRESCRIÇÃO12
    • ÓNUS DA PROVA12
    • IVA12
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)12
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA11
    • CONHECIMENTO OFICIOSO11
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO10