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    Fonte

    • Jurisprudência382

    Tribunal

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    • TCAN382

    Ano

    • 202618
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    • 201310
    • 201210

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA20
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO18
    • IVA17
    • QUESTÃO NOVA14
    • OPOSIÇÃO14
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL12
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO10
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • NULIDADE PROCESSUAL8
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA8
    • IRC8
    • FACTURAS FALSAS8
    • IRS7
    • CADUCIDADE7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO7
    • GERÊNCIA DE FACTO7
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO6
    • ERRO DE JULGAMENTO6
    • MÉTODOS INDIRECTOS6
    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL5
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO5
    • PRESSUPOSTOS4
    • REVERSÃO4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4