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  • Documentos particulares8
  • Cópia documentos particulares1
  • Documento particular181
  • Título executivo – documentos particulares1
  • Força probatória dos documentos particulares1
  • Crédito - documento particular1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4585

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T4585

    Ano

    • 2026326
    • 2025551
    • 2024627
    • 2023364
    • 2022367
    • 2021363
    • 2020288
    • 2019322
    • 2018259
    • 2017269
    • 2016278
    • 2015262
    • 2014211
    • 201366
    • 201231

    Descritor

    • ← todos
    • IRC212
    • IRS120
    • IVA95
    • Ónus da prova53
    • IUC – Incidência subjetiva52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)50
    • Direito à dedução46
    • Competência dos tribunais arbitrais40
    • Isenção37
    • Art37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário37
    • Princípio da igualdade35
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Direito da União Europeia32
    • Ineptidão da petição31
    • Mais-valias31
    • Imposto do Selo30
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • Retenção na fonte30
    • Liberdade de circulação de capitais29
    • Inconstitucionalidade28
    • RFAI27
    • liberdade de circulação de capitais27
    • Legitimidade26
    • Violação do Direito da União Europeia24