1658/04.7BESNT

Relator: ANABELA RUSSO

actos de instrução e discussão praticados na audiência final. VI – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estiveram sempre (e permanecem ... processo civil (até à data de entrada em vigor do NCPC) entre a fase de audiência de julgamento (onde eram produzidas as provas para a determinação dos factos

• ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA EM “ACTA DE INQUIRIÇÃO”
• PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE ASSISTENCIA DE JUIZES
• PRINCÍPIO DA ORALIDADE
• NULIDADE
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
• ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO