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Relator: ALBERTO BORGES
mesmo facto como provado e como não provado, verifica-se uma contradição insanável pois não pode ter-se como verificado e não verificado tal facto, por incompatibilidade lógica; no entanto ... erro notório na apreciação da prova, que pressupõe um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela leitura da decisão: as provas revelam claramente um sentido e a decisão
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
prova proibidos e desde que a decisão se conforme com as regras da experiência comum (art.° 127° do CPP), é inatacável. II – Com efeito, para se considerarem provados factos não ... corolário lógico do princípio constitucional da presunção da inocência, terá de considerar não provados os factos desfavoráveis ao arguido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorrectamente julgados. II) O contacto pessoal confere ao juiz em primeira instância os meios de apreciação da prova pessoal que o tribunal ... isso, justificadamente se afirma que impor decisão diferente quanto à matéria de facto provada, para os efeitos do artº 412º, nº 3, alínea b), do CPP, não pode deixar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Relação pode fazer um novo julgamento de facto, indicando, mediante a leitura das transcrições feitas, os factos que considera provados e não provados. III – Porém, como escreveu o Prof. Germano ... pelo que, ao visar a alteração da matéria de facto pela via da revogação do princípio da livre apreciação da prova, o recurso é manifestamente improcedente, pelo que deve
Relator: ANABELA RUSSO
decisão da matéria de facto, permitindo-lhe que se aperceba de todos os factos pertinentes para a resolução do litígio e uma valoração da prova expurgada, pelo menos tendencialmente ... nosso regime processual civil, reporta-se ao modo de produção da prova e significa que a prova produzida sob a égide deste princípio é a realizada oralmente. V – Do princípio
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. A censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal
Relator: RIBEIRO CARDOSO
está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa devem ser produzidos ... necessidade de diligências de prova não vinculada, dada a imediação e a vivência do julgamento, sede do contraditório, constitui pura questão de facto não subsumível
Relator: MONTEIRO DINIZ
direito, podendo porém intervir, dentro de um determinado condicionalismo, quanto à matéria de facto, naqueles caos em que se desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciário ... apurar a existência de insuficiência da matéria de facto, contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova. VI - A fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro
Relator: NAZARÉ SARAIVA
efeito, é ao julgador que compete apreciar da credibilidade dos veículos transmissores dos factos, a ele cabendo a espinhosa missão de apreciar, em obediência ao disposto no artº ... nenhum erro patente de julgamento se detecta, pois o tribunal a quo avaliou a prova segundo a sua livre convicção, sem que tivessem sido violadas quaisquer regras da experiência comum
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O recurso penal, interposto do acórdão final do tribunal colectivo para