TCASsó sumário
783/07.7 BESNT
Relator: VITAL LOPES
I - Os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de
3 resultados
Relator: VITAL LOPES
I - Os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
requisito formal de apresentar faturas colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade. II - Se as notas de débito em questão permitem identificar as prestações em causa, contemplando todos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem