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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
operações com materialidade. II-A mera menção aos serviços a jusante realizados e à necessidade de recorrer à subcontratação não se afigura como suficiente para a demonstração da efetividade ... fatura sindicada, então a insusceptibilidade de dedução do IVA não traduz qualquer ofensa ao princípio da neutralidade do IVA, bem pelo contrário, e isto porque tal posição mais não representa
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
obrigação de reparar os danos se o evento danoso for, simultaneamente, uma causa necessária e uma causa potencialmente idónea da produção daqueles danos, em conexão com as teorias da causalidade ... este modo conexionados com o facto ilícito é que são reparáveis. XX - Em princípio as actuações de um cúmplice não são passíveis de gerar responsabilidade civil se, tomados isoladamente, não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concreto clausulado dele dimanante. III-A exigência da licença de utilização tem subjacente a necessidade de obrigar os proprietários dos imóveis (novos, reconstruídos ou alterados) ao cumprimento de todas ... causa a efetividade da realidade fática subjacente tal determinaria, no limite, uma violação do princípio da neutralidade fiscal. V-Tendo a Recorrente apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização