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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
violação do princípio da subsidiariedade do direito (ou princípio da máxima restrição das penas) - considerando uma aplicação à política criminal dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade (aflorado, este ... direito democrático, consignada no artigo 2º da Lei Fundamental». III - A violação do princípio da subsidariedade do direito penal resulta de três motivos: a) A incriminação não é claramente necessária
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abordagem da matéria em causa deverá ser feita à luz do princípio da subsidariedade do direito penal (ou princípio da máxima restrição das penas), que limita a intervenção da norma ... sendo que esse princípio mais não é do que uma aplicação, ao direito penal e à política criminal, dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, ambos decorrentes, iniludivelmente
Relator: RIBEIRO MENDES
ordem de demolição por parte do infractor não se afigura violadora dos princípios da justiça e da proporcionalidade. III - Na verdade, a Administração não tem de manter serviços dimensionados para