Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    liberdades e garantias: apenas são admissíveis as restrições que, previstas na lei, se mostrem necessárias para salvaguardar bens ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos ... práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade de acautelar os valores jurídico-constitucionais referenciados, devem prevalecer

  2. TRG

    1/22.8GAPVL-A.G1

    Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

    Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma actividade profissional, a necessidade específica de aplicação da medida de coacção de suspensão de exercício de profissão deve ... médica-veterinária em toda a sua amplitude não se revela necessária para prevenir a continuação da actividade criminosa no caso concreto. 6. A medida de coacção de suspensão do exercício

  3. TREcitado por 3

    49/15.9EAEVR.E1

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    título de dolo ou de negligência grosseira, o que, no caso, manifestamente não ocorreu. 3 - No caso sub judice, a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa ... processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura

  4. TRG

    1216/25.2T8VCT.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    capacidade para dotar a pessoa dos instrumentos necessários para a sua tutela nos casos pontuais em que dela careça, e sempre tendo em conta as particularidades de cada actuação ... assistência que, no caso concreto, caibam por parte dos seus familiares, devendo serem ponderados, para tal efeito, três factores: acompanhamento, competências e limitações. IV - Caso se conclua que deve

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 28/1995

    Relator: SOUTO DE MOURA

    garantias consagrados constitucionalmente devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo ... referem os artigos 96 e 97 do Código do IRC, conforme o caso; 4- A cooperação dada pelos tribunais à Administração fiscal, através daquela fiscalização, implica uma restrição ao direito

  8. TRE

    13/11.7GAMRA.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    173/99, de 21 de Setembro, é de aplicação facultativa, dependendo da avaliação da sua necessidade, vista esta à luz das exigências que, em concreto, se coloquem, merecendo resposta positiva quando ... seja, no que aqui releva, a perda dos instrumentos produtos da infracção, que, no caso, teve lugar. II – A circunstância de na sentença se ter relegado para momento ulterior

  10. TCONSTsó sumário

    91-0451

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    princípio da máxima restrição das penas), que limita a intervenção da norma incriminadora aos casos em que não é possível, através de outros meios jurídicos, obter os fins pretendidos pelo ... exercida, revela-se excessiva. IV - Com efeito, in casu a incriminação não é claramente, necessária para assegurar a navegabilidade da embarcação, tendo em conta as funções atribuídas ao arguido

  11. TRE

    298/18.8GBABT-A.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    palavra “necessárias” ficou mais claramente expresso o princípio da necessidade, assim definido no dizer do Prof. Paulo Albuquerque, Comentário ao C.P.P., pág. 547: “O princípio da necessidade consiste ... âmbito desta excepcionalidade que a prisão preventiva deve revestir que se entende que, no caso, a mesma é desproporcionada ao acautelamento do perigo de fuga e ao muito mitigado perigo

  12. TCONSTsó sumário

    97-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    necessidades de ordenamento urbanístico e de defesa do ambiente justificam a opção do legislador pela exigência de licenciamento municipal das obras de construção particular, sancionando-se a prática de actividades ... intimação para demolição ou para adopção de outra conduta positiva adequada ao caso. II - A opção de criminalização tomada pelo legislador quanto ao não acatamento da ordem de demolição

  13. TRE

    5842/19.0T8STB.E1

    Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

    momento anterior, pois tem que aferir para além da tempestividade da junção, ainda da necessidade e da pertinência do que é apresentado nos autos, ao abrigo do disposto no artigo ... estaremos perante uma violação do principio do contraditório, situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto previstos expressamente

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2017

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    juízo da força ou serviço de segurança responsável pela utilização das câmaras sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade dessa captação em face dos específicos fins de manutenção da segurança ... utilização de câmaras de vídeo ao abrigo do RUCVFSS para abranger interior de casa ou edifício habitado ou sua dependência quando não exista consentimento dos proprietários e de quem