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1. PGR-CC2017-06-08

   Parecer n.º 10/2017

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   está funcionalmente vinculado à dimensão relativa ao tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização de dados pessoais, e as eventuais análises e recomendações relativas à captação e gravação de imagens e/ou ... relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais

   • GRAVAÇÃO
   • DADOS PESSOAIS
   • PERIGO CONCRETO
   • VÍDEOVIGILÂNCIA
   • SEGURANÇA PÚBLICA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
2. PGR-CC2007-02-15

   Parecer n.º 62/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • IMPRESSÃO DIGITAL
   • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CARTÃO DE IDENTIDADE
   • CARTÃO DE CIDADÃO
3. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   artigos 96 e 97 do Código do IRC, conforme o caso; 4- A cooperação dada pelos tribunais à Administração fiscal, através daquela fiscalização, implica uma restrição ao direito de acesso ... artigo 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas como norma especial, que atende à cooperação dada especificamente pelos tribunais que apliquem o Código de Processo

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PETIÇÃO
4. TCONST1996-01-23só sumário

   94-0539

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - O artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
5. TRG2026-05-28

   2103/23.4T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública

   • ADVOGADO
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • QUEBRA DE SIGILO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
6. TRG2026-04-09

   846/24.4T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRG2026-02-12

   1216/25.2T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - O novo regime do maior acompanhado, introduzido no Código Civil por

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PERTURBAÇÃO DELIRANTE PERSISTENTE
   • MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO
   • REPRESENTAÇÃO ESPECIAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
8. TRE2024-12-19

   249/21.2T8STR-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A revisão das medidas de acompanhamento tem uma periodicidade mínima de

   • MEDIDA TUTELAR
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
9. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
10. TRG2024-06-12

    524/22.9T8VLN.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    I - Um dos princípios orientadores do novo regime do acompanhamento é o

    • MAIOR ACOMPANHADO
    • MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE
11. TRG2024-05-02

    1846/23.7T8BCL.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    I- Nos processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume

    • MAIOR ACOMPANHADO
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • PERÍCIA
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE
12. TRG2024-04-18

    848/23.8T8VRL.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    I- No novo regime jurídico do maior acompanhado, a regra hoje é

    • MAIOR ACOMPANHADO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCIPIO DA SUBSIDARIEDADE
13. TRG2024-04-09

    1/22.8GAPVL-A.G1

    Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

    1. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma

    • MEDIDAS DE COACÇÃO
    • SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
14. TRE2023-05-25

    19/23.3GCBJA.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I. A aplicação de qualquer medida de coação na fase inicial do

    • MEDIDA DE COAÇÃO
    • NECESSIDADES CAUTELARES
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
15. TRG2020-11-26

    228/17.4T8PTL.G2

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia

    • MAIOR ACOMPANHADO
    • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
    • PRESENÇA DO REQUERENTE E/OU MANDATÁRIO
    • PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
16. TRE2020-11-24

    298/18.8GBABT-A.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    Não tendo o arguido sido sujeito ainda a uma decisão condenatória definitiva

    • PRISÃO PREVENTIVA
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
17. TRG2020-10-15

    286/18.4T8MNC.G1

    Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem

    • ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE
18. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
19. TRE2013-04-16

    13/11.7GAMRA.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1

    • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
    • INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CAÇAR
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • ABUSO DE DIREITO
20. TRE2012-02-14

    139/11.7JAFAR-A.E1

    Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS

    1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de

    • DENÚNCIA ANÓNIMA
    • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE