PGR-CC
Parecer n.º 71/1999
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
troca de informações, devendo sempre respeitar-se o quadro geral de protecção de dados pessoais; b) Ponto 11.b) Deverá acentuar-se que se entende que os institutos de dispensa
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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
troca de informações, devendo sempre respeitar-se o quadro geral de protecção de dados pessoais; b) Ponto 11.b) Deverá acentuar-se que se entende que os institutos de dispensa
Relator: LEONES DANTAS
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Relator: ISABEL PAIS MARTINS
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