29 resultados
Relator: SALVADOR DA COSTA
critério da proposta economicamente mais vantajosa é determinável através da consideração, entre outros, dos factores de qualidade, mérito técnico, estética, funcionalidade, assistência técnica, e prazo de entrega ou de excecução ... ordem decrescente de importância, o critério que presidirá à adjudicação, através da explicitação dos factores adoptados referidos na conclusão anterior ou outros (artigos 35, n 1, e Anexo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 75.º do Código dos Contratos Públicos, onde se veda a utilização de factores de avaliação de propostas que digam respeito, directa ou indirectamente, a qualidades ou características
Relator: ANSELMO LOPES
culpa de baixo relevo, que deverá resultar da avaliação de todos os factores atenuantes e agravantes que relevam para a apreciação da mesma. IV – Assim, não cremos que se possa
Relator: LUCAS COELHO
opções de política legislativa, devendo ser tomados em conta, a propósito, os parâmetros e factores aludidos, respectivamente, nos pontos IV, 4.2., 5.3. e 7.2. do presente parecer
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - É ilegal a sujeição da suspensão da execução da pena de
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - É legalmente inadmissível a substituição da pena acessória de proibição de
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
preferência, não se pode sobrepor à natureza rústica ou urbana, dependente sobretudo de factores objectivos emergentes do diploma que consagra as bases da política do ordenamento do território
Relator: GOMES DE SOUSA
1.O artigo 27º do RGCO não estabelece rígidas molduras contra-ordenacionais
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo